A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD5382, de 29 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da França aderido à Convenção internacional para a facilitação de importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo de França aderiu à Convenção internacional para a facilitação de importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952.

De harmonia com o disposto no artigo XI, a Convenção entrou em vigor em França 30 dias depois da data do depósito do instrumento de adesão, ou seja a 8 de Março de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Abril de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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