Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1960, 1961 e 1962 referentes a gratificações pelo serviço aéreo, transportes de material e consumo de energia eléctrica, a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de caçadores pára-quedistas ... 257775$30 Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a ajudas de custo e telefones, a liquidar, respectivamente, pelos conselhos administrativos da base aérea n.º 6 e Direcção do Serviço de Material da Força Aérea ... 24567$20 ... 282342$50Ministério das Finanças
Despesas com avaliações efectuadas no ano de 1963 a liquidar por diversas direcções de finanças distritais ... 691818$00Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1961, 1962 e 1963 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, respeitantes a alimentação e outras despesas concernentes aos presos, consumo de energia eléctrica e internamento de reclusos em hospitais e clínicas psiquiátricas ...190199$50 Despesas do ano de 1963 referentes a gratificações, ajudas de custo, energia eléctrica e transportes, a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e Porto ... 13407$00 Encargos do ano de 1963 da Direcção-Geral de Justiça, respeitantes a impressos e telefones ... 4383$70 Encargos do ano de 1963 referentes a ajudas de custo a liquidar pelo Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Colónia Penal do Bié e Conselho Superior Judiciário ... 5464$00 Encargos do ano de 1963 das Cadeias Penitenciária de Coimbra e de Monsanto, referentes a serviços clínicos e de hospitalização ... 36367$70 Despesas do ano de 1963 do Gabinete do Ministro, Relações de Lisboa e Coimbra e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, respeitantes a telefones e conservação de semoventes ... 37332$40 Encargos do ano de 1963 referentes a salários e artigos de expediente da Prisão-Sanatório da Guarda ... 19235$00 ... 306389$30
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1961 e 1963 respeitantes a diferenças de vencimentos e de pensões de reserva ... 16978$00Ministério do ultramar
Encargos do ano de 1963 referentes a transportes e telefones a liquidar pelo Arquivo Histórico Ultramarino e Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações ... 625$00Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1963 dos Liceus de D. Filipa de Lencastre, Rainha D. Leonor e Rainha Santa Isabel, referentes a impressos, artigos e expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 45265$10 Encargo do ano de 1963 referente a gratificações pela regência de cursos práticos, a liquidar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 10959$00 Encargos do ano de 1963 de escolas do ensino técnico, referentes a impressos, transportes, serviços clínicos e de hospitalização, telefones, força motriz e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 167132$00 Encargos do ano de 1963 referentes a aquisição de móveis, impressos e artigos de expediente e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, das Direcções dos Distritos Escolares de Beja, Coimbra e Viseu ... 1500$30 Encargos do ano de 1963 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, do Instituto Superior de Agronomia, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Instituto de Zoologia do Dr. Augusto Nobre e Teatro Nacional de S. Carlos ...103447$60 Encargos do ano de 1963 do Museu de Aveiro, respeitante à aquisição de um escabelo de talha ... 745$70 Encargo do ano de 1963 respeitante a ajudas de custo e telefones da Inspecção do Ensino Particular ... 3582$80 Despesas de conservação de móveis do Estádio Nacional, do ano de 1957 ... 109$30 ... 332741$80
Ministério da Economia
Encargos do ano de 1963 referentes a ajudas de custo, telefones e conservação de semoventes, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 13115$60 Encargo do ano de 1963 respeitante à pensão provisória de aposentação de uma encarregada de limpeza da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 595$00 ... 13710$60Ministério da Saúde e Assistência
Despesas do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria do Ministério, referentes a telefones ... 4321$00 Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça, a quantia de 89$00, referente a despesas de correios e telégrafos da Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, do ano de 1963.Art. 3.º É autorizado o Fundo das Casas Económicas a satisfazer, em conta da dotação de despesas de anos económicos findos, inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 16125$60, de despesas efectuadas no ano de 1963 com exames médicos a candidatos a moradias de bairros de casas económicas, para efeitos de seguros de vida e invalidez.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
