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Aviso DD5380, de 10 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público ter o Governo da Roménia depositado em 15 de Janeiro findo, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes.

De harmonia com o disposto no § 2.º do artigo 19.º, a Convenção entrará em vigor, no que diz respeito à Roménia, em 16 de Abril de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Março de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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