Portaria 20496, de 7 de Abril

Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Fonte: Diário do Governo n.º 83/1964, Série I de 1964-04-07.
Data: 1964-04-07
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Sumário

Reduz a área da província ultramarina de Angola vedada a pesquisas mineiras pela Portaria n.º 15851 e fixa em dois anos o prazo em que é vedada a pesquisas mineiras a referida área, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos - Revoga a mencionada portaria.

Texto do documento

Portaria 20496
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Angola; de acordo com o preceituado no artigo 18.º da Lei de Minas (Decreto de 20 de Setembro de 1906), que regula a pesquisa e a lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Reduzir a área vedada a pesquisas mineiras pela Portaria 15851, de 11 de Maio de 1956, limitando-a à que fica compreendida entre os paralelos 12º e 13º sul e os meridianos 19º e 20º este de Greenwich.

2.º Fixar em dois anos o prazo de vedação a pesquisas na área identificada no n.º 1.º desta portaria, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos.

3.º Considerar desta forma revogada a Portaria 15851, de 11 de Maio de 1956, entrando esta imediatamente em vigor.

Ministério do Ultramar, 7 de Abril de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273806.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1966-03-30 - Portaria 21932 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 20496, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Angola.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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