Portaria 20495
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar a Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, pela verba do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 10300$00, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria 20287, de 2 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquela Embaixada.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 7 de Abril de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).