Declaração 16-A/92, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 03.09.1992, Pág. 681
- Data: 1992-09-03
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Sumário
Rectifica a numeração das páginas do Jornal Oficial, I série, n.º 32, suplemento, de 6 de Agosto de 1992.
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