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Decreto do Presidente da República 79/2016, de 22 de Setembro

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Sumário

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 79/2016

de 22 de setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da Repú-blica n.º 196/2016, em 17 de junho de 2016.

Assinado em 26 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 19 de setembro de 2016. O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2737131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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