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Despacho 7426/2010, de 28 de Abril

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Sumário

Cria a Embaixada de Portugal em Abu Dhabi e a respectiva Secção Consular.

Texto do documento

Despacho 7426/2010

Considerando que o Programa do XVIII Governo Constitucional enforma a orientação geral de internacionalização da economia portuguesa;

Considerando os objectivos de captação de investimento estrangeiro e de diversificação das exportações portuguesas plasmadas no Programa do Governo;

Considerando a vontade recíproca de Portugal e dos Emirados Árabes Unidos de fortalecer as suas relações e de incrementar o investimento e o comércio bilateral;

Considerando que a abertura de uma embaixada em Abu Dhabi proporcionará um salto qualitativo no relacionamento entre Portugal e os Emirados Árabes Unidos, tanto no plano político como no plano económico;

Considerando que a abertura de uma embaixada contribuirá para melhorar o apoio aos cidadãos portugueses que trabalham naquele país:

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, é criada a Embaixada de Portugal em Abu Dhabi e a respectiva Secção Consular.

20 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

203173518

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/28/plain-273638.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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