Decreto-lei 28424, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1938, Série I de 1938-01-19.
- Data: 1938-01-19
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Sumário
Substitui o Decreto-Lei n.º 28095, que regula a isenção do imposto de tonelagem no porto de Ponta Delgada para os navios de passageiros que não realizem quaisquer operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273520.dre.pdf .
Aviso
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