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Decreto-lei 28424, de 19 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1938, Série I de 1938-01-19.
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Sumário

Substitui o Decreto-Lei n.º 28095, que regula a isenção do imposto de tonelagem no porto de Ponta Delgada para os navios de passageiros que não realizem quaisquer operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273520.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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