Decreto-lei 28095, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1937, Série I de 1937-10-19.
- Data: 1937-10-19
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Sumário
Regula a isenção do imposto de tonelagem no porto de Ponta Delgada aos navios de passageiros que não realizem quaisquer outras operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273519.dre.pdf .
Aviso
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