Decreto 19306, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1931, Série I de 1931-02-03.
- Data: 1931-02-03
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Sumário
Manda que fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias, nos portos de continente e ilhas adjacentes, os navios de comércio nacionais e estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273518.dre.pdf .
Aviso
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