Decreto 20365, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1931, Série I de 1931-10-07.
- Data: 1931-10-07
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Sumário
Substitui o Decreto n.º 19989 e respectivo regulamento, que prescreve novas imposições marítimas de carácter geral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273471.dre.pdf .
Aviso
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