O despacho 22 400/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 9 de Outubro de 2009, determinou a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, aprovado pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 142/2000, de 20 de Outubro.
O referido despacho, de acordo com n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, estabeleceu a composição da comissão de acompanhamento, da qual fazem parte representantes de serviços e entidades da administração directa ou indirecta do Estado e de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhável.Na sequência da publicação do despacho, a Federação Nacional dos Concessionários de Praia veio manifestar a disponibilidade para participar no acompanhamento da
revisão do Plano.
As alterações introduzidas em 2007 no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, através do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, vieram introduzir mudanças no acompanhamento da elaboração dos planos especiais de ordenamento do território, incluindo nos planos de ordenamento da orla costeira, deixando as comissões de acompanhamento de incluir representantes dos interesses económicos, sociais,culturais e ambientais.
Estas alterações foram introduzidas por razões de eficiência uma vez que a avaliação do funcionamento das comissões mistas de coordenação veio demonstrar que a sua composição era alargada e pouco operativa, não permitindo alcançar os objectivos de coordenação de interesses que se proponham.Assim, e na sequência destas alterações, as comissões de acompanhamento assumem-se hoje como o fórum de debate técnico da Administração.
Os representantes privados dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais podem intervir no procedimento de elaboração dos planos por meio do direito de participação, em especial durante o período de discussão pública preventiva e de
discussão pública da proposta de plano.
Não obstante, considera-se que a Federação Nacional dos Concessionários de Praia, atendendo aos interesses que prossegue e ao conhecimento que tem da área, pode dar um contributo relevante para os trabalhos da comissão de acompanhamento da revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, pelo que serão chamados a participar nas reuniões da referida comissão.Deste modo, procede-se à alteração do despacho referido no sentido de permitir que a Federação Nacional dos Concessionários de Praia participe nas reuniões da comissão de acompanhamento que a entidade coordenadora do processo considere oportuno.
Assim, determino a alteração do despacho 22 400/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 9 de Outubro de 2009, nos termos seguintes:
«1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - A Federação Nacional dos Concessionários de Praia pode participar nas reuniões da comissão de acompanhamento, sendo convocada pelo Instituto da Água, I. P.
7 - (Anterior n.º 6.)
9 - (Anterior n.º 8.)»
16 de Abril de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
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