Declaração-extracto 95/2010, de 23 de Abril
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 23.04.2010, Pág. 21247
-
Data:
2010-04-23
-
Secções desta página::
Torna público que o SEAL, por despacho de 31 de Março de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela.
Declaração (extracto) n.º 95/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 31 de Março de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Figueiró dos
Vinhos, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir
referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Rectificação da Avenida Marçal Pires Teixeira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000279-2010, de 3 de
Março de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do Processo 13.048.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 14 de Abril de 2010. - A Subdirectora-Geral,
Sónia Alexandra Mendes
Ramalhinho.
(ver documento original)
203147485
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/23/plain-273373.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/273373.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/273373/declaracao-extracto-95-2010-de-23-de-abril
