Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Maio de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.
Aviso DD5363, de 16 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 114, de 16.05.1961, Pág. 591
- Data: 1961-05-16
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Sumário
Torna público ter o Governo da República do Congo comunicado que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que a referida Convenção e seus anexos continuam em vigor naquela República.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo da República do Congo comunicou ao secretário-geral das Nações Unidas, em 6 de Março de 1961, que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que esta Convenção e seus anexos continuam em vigor no território da República do Congo (Léopoldville).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/16/plain-273249.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273249.dre.pdf .
Aviso
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