Estabelece mecanismos de modo a garantir a realização, dentro dos limites máximos anualmente fixados para o Ministério da Saúde, dos diversos tipos de despesas em moeda estrangeira previstas no âmbito do Regime Cambial da Administração Central (RCAC) e delega competências do Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, na secretária-geral, directores-gerais e equiparados e nos dirigentes dos órgãos de gestão dos serviços e estabelecimentos dotados de autonomia financeira para autorizar despesas em moeda estrangeira bem como no director-geral do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde a competência para autorizar despesas que sejam liquidáveis em moeda estrangeira por motivo de assistência médica fora do País a doentes.