Portaria 37/2010, de 16 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 64, de 16.04.2010, Pág. 1232
- Data: 2010-04-16
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Sumário
Adita à Portaria n.º 30/2004, de 22 de Abril, o número 15-A. (Regulamenta o método de pesca denominado "pesca com armadilhas" na subárea dos Açores da ZEE Nacional para as embarcações registadas nos portos da Região.).
Aviso
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