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Portaria 18387, de 8 de Abril

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Sumário

Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

Texto do documento

Portaria 18387
Considerando que a partir de 1 de Maio próximo terá início o regime de registo predial obrigatório nos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos;

Considerando que estes concelhos, com excepção da freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, fazem parte da área de competência da Conservatória do Registo Predial de Vida Franca de Xira;

E considerando, finalmente, haver vantagem em subordinar todas as freguesias de um mesmo concelho à jurisdição de uma só conservatória:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, a partir de 1 de Maio próximo.

Ministério da Justiça, 8 de Abril de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-08-24 - Decreto-Lei 40739 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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