Declaração de Rectificação 12/2010, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 70/2010, Série I de 2010-04-12.
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Data:
2010-04-12
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Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, que procede à classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público de Cainhas, Ribeira do Paul, Baixo Sabor (escalões montante e jusante), e Foz Tua, como albufeiras públicas de utilização protegida, e à de Ermida, como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.
Declaração de Rectificação 12/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que o anexo da Portaria 91/2010, de 11 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, se rectificam através da republicação do referido anexo na versão corrigida.
Centro Jurídico, 9 de Abril de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
ANEXO
Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/12/plain-272615.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272615.dre.pdf .
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