Ministério do Ultramar, 20 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Par ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. da Costa.
Portaria 18274, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
- Fonte: Diário do Governo n.º 41/1961, Série I de 1961-02-20.
- Data: 1961-02-20
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Sumário
Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Angola.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja vedada a pesquisas mineiras durante seis meses a área da província de Angola ao sul do paralelo 16º, que fica entre os meridianos 14º 15' e 17º.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/20/plain-272467.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272467.dre.pdf .
Aviso
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