Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.
Aviso DD5323, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.1961, Pág. 106
- Data: 1961-02-01
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Sumário
Torna público que é igualmente aplicável ao Land Berlin o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, é igualmente aplicável ao Land Berlin, com efeito desde 22 de Maio de 1960, data em que o Protocolo entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/01/plain-272372.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272372.dre.pdf .
Aviso
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