Põe em vigor nas províncias ultramarinas, no distrito autónomo de Timor e nos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa, com as alterações mencionadas no presente diploma, o Código de Justiça Militar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-06-30 - Decreto-Lei 45783 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar.

• 1966-10-12 - Decreto-Lei 47255 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos.