Decreto 43476, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
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Fonte: Diário do Governo n.º 16/1961, Série I de 1961-01-19.
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Data:
1961-01-19
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Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia.
Decreto 43476
Em inquérito a que se procedeu aos actos da Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, verificou-se que a respectiva gerência tem sido nociva aos interesses da autarquia, apurando-se, designadamente, que, por desinteligência entre o presidente e os demais membros da Junta, os serviços de expediente funcionam irregularmente e que têm deixado de se realizar as reuniões mensais impostas por lei.
Tendo em vista a informação prestada pelo Governo Civil de Lisboa e o disposto no n.º 1.º do artigo 378.º e no artigo 381.º, ambos do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É dissolvida a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelecido o regime de tutela para a respectiva autarquia.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Janeiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Arnaldo Schulz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/01/19/plain-272204.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272204.dre.pdf .
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