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Despacho (extracto) n.º 5841/2010
Nos termos e para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 167/2002, de 18 de Julho, procede-se à publicação da lista de entidades e valências cujo processo de licenciamento foi concluído durante o ano de 2009:
(ver documento original)
23 de Março de 2010. - O Director-Geral, Francisco George.
203079891
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-07-18 -
Decreto-Lei
167/2002 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
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