Declaração de Rectificação 637/2010, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
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Fonte: Diário da República n.º 63/2010, Série II de 2010-03-31.
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Data:
2010-03-31
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 4516/2010, de 15 de Março, que determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., tendo em vista a construção do interceptor de Ribeira da Lage da frente de drenagem 10 (FD1O), integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.
Declaração de rectificação 637/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o
despacho 4516/2010 (2.ª série),
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de Março, pelo qual é
constituída a servidão administrativa de aqueduto público sobre 71 parcelas de terreno
a favor da Águas do Ave, S. A., uma vez que não foram publicadas as plantas
referentes às 71 parcelas, rectifica-se o despacho, e nos anexos onde se lê «a planta
16/23» deve ler-se «as plantas 11/23, 12/23, 13/23,14/23, 15/23, 16/23, 17/23, 18/23
e 19/23», que se publicam em anexo.
23 de Março de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das
Cidades,
Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
(ver documento original)
203077922
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/31/plain-272088.pdf ;
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