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Portaria 186/2010, de 31 de Março

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Sumário

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos diversos.

Texto do documento

Portaria 186/2010

de 31 de Março

Através das portarias n.os 145/2009, de 27 de Janeiro, e 579/2009, de 1 de Junho, foram homologados os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de, respectivamente, medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos.

Por despachos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde de 10 de Julho e de 30 de Maio de 2008, foi autorizada a abertura dos concursos públicos n.os 2008/6 e 2008/14, respectivamente, e foram aprovados os programas de concurso e os seus cadernos de encargos, os quais prevêem, nos n.os 2 e 1.1 do artigo 2.º das cláusulas técnicas especiais, respectivamente, que para os medicamentos que à data de apresentação das propostas que ainda não tenham obtido a concessão de autorização de introdução no mercado (AIM) pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

(INFARMED, I. P.), os CPA só serão celebrados após a obtenção de AIM em Portugal.

Estão nestas condições os medicamentos anexos à presente portaria, cujas AIM foram emitidas recentemente, e, em consequência, torna-se necessário homologar os contratos públicos de aprovisionamento.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo das competências delegadas pela Ministra da Saúde através do despacho 3873/2010, de 24 de Fevereiro, o seguinte:

1.º São homologados os contratos públicos de aprovisionamento que constam dos anexos i e ii da presente portaria.

2.º Os contratos públicos de aprovisionamento a que se refere o anexo i da presente portaria são aditados ao anexo à portaria 145/2009, de 27 de Janeiro.

3.º Os contratos públicos de aprovisionamento a que se refere o anexo ii são aditados ao anexo à portaria 579/2009, de 1 de Junho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar, em 11 de Março de 2010.

ANEXO I

Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde

(situação dos artigos: passou a acordo)

(ver documento original)

ANEXO II

Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde

(situação dos artigos: passou a acordo)

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/31/plain-272086.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272086.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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