Edital (extrato) n.º 837/2016
Discussão pública do projeto de Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar e de Acesso ao Ensino Superior Nos termos e para os efeitos do artigo n.º 101.º do Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17/08/2016, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar e de Acesso ao Ensino Superior, durante o período de trinta (30) dias contado desde a publicação do presente edital em Diário da República.
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado regulamento nos serviços do Município, o qual ficará igualmente disponível no sítio da “internet” da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em www.cm-aguiardabeira.pt.
Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara, Av. da Liberdade 3570-018 Aguiar da Beira, ou para o endereço eletrónico geral@cm-aguiardabeira.pt. Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
22 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Joaquim António Marques Bonifácio.
309823757
