Aviso (extrato) n.º 11057/2016

Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, faz saber que por meu despacho, n.º 59, de 16 de agosto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 12.º do Regulamento para apoio à pintura de fachadas e muros que instituiu o

, aprovado pela Câmara Municipal de Águeda a 05/04/2016 e pela Assembleia Municipal a 15/04/2016, deleguei no Senhor Vereador João Carlos Gomes Clemente, a competência para decidir sobre a aprovação das candidaturas a apoio no âmbito daquele regulamento.

O despacho supra produz efeitos a partir de 16/08/2016. 26 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Gil Nadais Resende da Fonseca.

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MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo