Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado com a trabalhadora Mara Patrícia Azevedo Gonçalves, sujeito a período experimental

Aviso (extrato) n.º 11052/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LTFP, faz-se público que, no seguimento do procedimento concursal comum para a ocupação de três postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional aberto por aviso 4787/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 08 de abril, e sendo constituída uma reserva de recrutamento interna nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, procedeu-se à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, sujeito a um período experimental de 30 dias, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 49.º da LTFP, com a trabalhadora Mara Patrícia Azevedo Gonçalves, com efeitos a 01 de agosto de 2016, auferindo a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da tabela remuneratória única da categoria de Assistente Operacional.

Foi nomeado, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do diploma atrás mencionado, a Técnica Superior Orlanda Cristina Pestana Camacho, da Direção de Serviços das Infraestruturas e Equipamentos da Universidade da Madeira, para proceder à avaliação do período experimental.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 29 de julho de 2016. - O Reitor, Professor Doutor José Carmo. 209839252

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

Faculdade de Ciências e Tecnologia

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.