Decreto-lei 43011, de 7 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário do Governo n.º 133/1960, Série I de 1960-06-07.
Data: 1960-06-07
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Sumário

Aumenta de uma unidade o quadro dos embaixadores em serviço no estrangeiro.

Texto do documento

Decreto-Lei 43011
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É aumentado de uma unidade o quadro dos embaixadores em serviço no estrangeiro.

Art. 2.º As despesas resultantes da execução deste diploma serão satisfeitas no ano corrente pelas sobras das verbas do pessoal diplomático.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271946.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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