Declaração de Rectificação 107/91, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 124/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-05-31.
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Data:
1991-05-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/91, de 14 de Maio, que aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.
Declaração de rectificação 107/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 182/91, publicado no Diário da República, n.º 110, de 14 de Maio de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 4, onde se lê «4 - [...] adquiridas por estes ao preço
unitário por que tenham» deve ler-se «4 - [...] adquiridas por estes, ao preço unitário por que tenham».
No artigo 11.º, onde se lê «público mencionadono n.º 2 do artigo 2.º»
deve ler-se «público mencionado no n.º 2 do artigo 2.º».
No artigo 15.º, n.º 1, alínea a), onde se lê «a) As pessoas singulares de
sociedade estrangeira;» deve ler-se «a) As pessoas singulares de nacionalidade estrangeira;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1991.
- O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/05/31/plain-27174.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/27174.dre.pdf .
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