Ministério do Ultramar, 20 de Maio de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Adriano Moreira.
Portaria 17736, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1960, Série I de 1960-05-20.
- Data: 1960-05-20
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Sumário
Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual no Estado da Índia de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, e ouvido o Governo-Geral do Estado da Índia, que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto 42810, de 20 de Janeiro de 1960, a importação anual naquela província de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/05/20/plain-271702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271702.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1960-01-20 -
Decreto
42810 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado).
Aviso
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