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Aviso DD5271, de 19 de Maio

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da França em Lisboa, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da República Federal Alemã efectuou o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos, com validade a partir de 24 de Janeiro de 1960.

O instrumento de ratificação comporta a reserva seguinte:

Na ratificação desta Convenção, a República Federal Alemã considera inalterado o seu direito de, a todo o momento, analisar com todos os cuidados de exactidão exigidos pelas diferentes circunstâncias, os vinhos que sigam outros métodos não previstos no anexo A da Convenção e de tomar, em função dos resultados dessas análises, as medidas previstas em tal matéria pela legislação interna alemã.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/05/19/plain-271690.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271690.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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