Decreto 11803, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1926, Série I de 1926-06-30.
- Data: 1926-06-30
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Sumário
Modifica a constituição do Conselho Superior de Disciplina Militar, previsto no Regulamento de Disciplina Militar, de modo a permitir uma uniformidade de critério no afastamento dos oficiais que, pelo seu procedimento desonesto, desprestigiam as instituições militares.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271527.dre.pdf .
Aviso
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