Ministério da Justiça, 26 de Abril de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 17696, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1960, Série I de 1960-04-26.
- Data: 1960-04-26
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Sumário
Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes com mais um chefe de secção de processos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/26/plain-271506.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271506.dre.pdf .
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