Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 17688, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 92/1960, Série I de 1960-04-20.
- Data: 1960-04-20
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Sumário
Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo com mais um escriturário de 2.ª classe.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/20/plain-271475.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271475.dre.pdf .
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