Resolução 38/2010, de 16 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 16.03.2010, Pág. 735
- Data: 2010-03-16
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do "Lanço 1.4 - Termo da Lagoa/Cruz da Pedra", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.
Aviso
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