Portaria 20395, de 27 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 49/1964, Série I de 1964-02-27.
Data: 1964-02-27
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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Fevereiro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Texto do documento

Portaria 20395

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é afretado, a partir do dia 24 de Fevereiro de 1964, pelo Ministério do Exército, para transporte de

tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das

imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 27 de Fevereiro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando

Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/27/plain-271111.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271111.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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