25 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
202992151
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25 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
202992151
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Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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