Substitui a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 17384, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Timor e Moçambique.

Portaria 17600

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, substituir a matéria da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 17384, de 7 de Outubro último, publicada no Diário do Governo n.º 230, 1.ª série, da mesma data, pela seguinte:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o material:

Artigo 1485.º, n.º 3) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 600.000$00 Encargos gerais:

Artigo 1495.º, n.º 6) «Diversas despesas - Vencimentos e alimentação de praças em comissão e indígenas incorporadas na secção disciplinar» ... 150.000$00 Artigo 1496.º «Abono de família» ... 1:600.000$00 ... 2:350.000$00 tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 1481.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1:600.000$00 Artigo 1483.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal dentro da província - Alimentação»:

Alínea a) «A cabos e soldados continentais e ultramarinos» ... 600.000$00 Alínea b) «A praças indígenas» ... 150.000$00 ... 2:350.000$00 Ministério do Ultramar, 19 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.