Decreto 42839, de 9 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
-
Fonte: Diário do Governo n.º 32/1960, Série I de 1960-02-09.
-
Data:
1960-02-09
-
Secções desta página::
Regula o provimento do cargo de director do Teatro Nacional de D. Maria II.
Decreto 42839
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O director do Teatro Nacional de D. Maria II é da livre escolha do Ministro da Educação Nacional, que poderá substituí-lo a todo o tempo.
§ único. O provimento não depende de qualquer formalidade além da portaria de nomeação e do visto do Tribunal de Contas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Fevereiro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco de Paula Leite Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/02/09/plain-270964.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270964.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/270964/decreto-42839-de-9-de-fevereiro
