Aviso DD5243, de 22 de Fevereiro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 45, de 22.02.1964, Pág. 321
Data: 1964-02-22
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Sumário

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Argélia depositado, em 31 de Outubro findo, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

O instrumento de adesão contém a seguinte reserva:

A República Popular e Democrática da Argélia não se considera vinculada pelo artigo 40.º da referida Convenção e declara que um conflito só pode ser submetido a arbitragem

com o acordo de todas as partes.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Fevereiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/22/plain-270942.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270942.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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