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Portaria 17567, de 1 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 25/1960, Série I de 1960-02-01.
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Sumário

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde.

Texto do documento

Portaria 17567

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 39.º do Estatuto do Selo Postal dos CTT:

a) Que sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas:

Almeida Garrett: 1$00, 2$30, 3$50 e 5$00.

Cesário Verde: 1$00 e 3$30.

b) Que os selos indicados na presente portaria deixem de ter validade a partir de 1 de Setembro do corrente ano;

c) Que os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que não apresentem qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do estatuto.

As trocas poderão ser efectuadas nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, e Batalha, no Porto, ou nas tesourarias da Fazenda Pública das outras localidades, até 31 de Dezembro de 1960, inclusive.

Ministério das Comunicações, 1 de Fevereiro de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/02/01/plain-270916.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270916.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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