Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada Maria João Pestana Pereira de Oliveira, técnica superior da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para prestar assessoria no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público.2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao cargo de adjunto, a que acresce o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de
gabinete.
4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo otempo.
5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela DGADR, sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2010.
25 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís
Medeiros Vieira.
202968987
