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Rectificação DD759, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Ao Decreto n.º 45371, que promulga o Estatuto Político-Administrativo de Cabo Verde.

Texto do documento

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 22 de Novembro do ano findo, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto 45371, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 46.º, n.º 2, ande se lê: "Os concelhos da Praia e do Mindelo podem ser divididos em bairros.», deve ler-se: "Os concelhos da Praia e de S. Vicente podem dividir-se em bairros.».

Presidência do Conselho, 4 de Fevereiro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-11-22 - Decreto 45371 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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