Aviso DD5241, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 28, de 03.02.1964, Pág. 252
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Data:
1964-02-03
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Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus Anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Conselho de
Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da República
Socialista Federativa da Jugoslávia depositou em 5 de Novembro último o instrumento de
adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e
seus Anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
De harmonia com o estipulado no parágrafo 2.º do artigo 16.º a referida Convenção e
respectivos Anexos entrarão em vigor em relação àquele país em 6 de Fevereiro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1964. - O
Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/03/plain-270781.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270781.dre.pdf .
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