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Aviso DD5237, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral das Nações Unidas, por comunicação recebida em 11 de Novembro de 1963, que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952, a qual a vigorava no seu território antes de alcançar a independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/01/plain-270774.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270774.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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