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Aviso 49/2010, de 4 de Março

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Sumário

Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Texto do documento

Aviso 49/2010

Por ordem superior se torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto 11/88, de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1988.

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, a Convenção entrou em vigor para a República de Angola no dia 14 de Novembro de 2009.

Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/04/plain-270745.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270745.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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