Aviso 48/2010, de 4 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 44/2010, Série I de 2010-03-04.
Data: 2010-03-04
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Sumário

Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Texto do documento

Aviso 48/2010

Por ordem superior se torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto 12/88, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio de 1988.

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, a Convenção entrou em vigor para a República de Angola no dia 14 de Novembro de 2009.

Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Brito.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/04/plain-270741.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270741.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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