Aviso 47/2010, de 4 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 44/2010, Série I de 2010-03-04.
-
Data:
2010-03-04
-
Secções desta página::
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005.
Aviso 47/2010
Por ordem superior se torna público que os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocaram, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005.
Por parte da República Portuguesa, o Instrumento foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 96/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007.
Nos termos do seu n.º 7, o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/04/plain-270739.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270739.dre.pdf .
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/270739/aviso-47-2010-de-4-de-marco
